CBMSE publica nova Instrução Técnica sobre regularização de edificações

Publicado em 06/01/2021

Como devo proceder para regularizar minha edificação? Preciso comparecer ao Corpo de Bombeiros? Quais sistemas preventivos preciso instalar? Essas são apenas algumas dúvidas que surgem quando alguém resolve regularizar uma edificação sob sua responsabilidade. As respostas para estas e outras perguntas relacionadas ao tema segurança contra incêndio e pânico estão na Instrução Técnica nº 01(IT-01/2021), que já está disponível no site do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe (www.cbm.se.gov.br), na aba Diretoria de Atividades Técnicas (DAT).

A nova IT foi editada em virtude das mudanças ocorridas nas legislações federal, estadual e municipal, como a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado, a Lei n° 8.151, de 21 de novembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 40.637, de 30 de julho de 2020, que institui o Regulamento de Segurança contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco no Estado de Sergipe, dentre outras regulamentações.

Para o Comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Alexandre José, a Instrução Técnica 01/2021 representa a norma fundamental para o entendimento e aplicação de todas instruções técnicas do CBMSE. “Ela estabelece as formas de apresentação, os trâmites do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico no CBMSE e critérios para licenciamento de edificações, como também define as medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco. Com isso, ela engloba toda a sistemática do processo de regularização de um estabelecimento e harmoniza a aplicação das diversas normas utilizadas pelo CBMSE”, ressalta o coronel Alexandre.

Dentre os tópicos abordados pela IT-01/2021 estão os tipos de licenças emitidas e de processos de regularização realizados pelo CBMSE, como é a composição e o trâmite da análise do projeto, além dos documentos e formulários necessários para obtenção de cada licença. Antes do lançamento da Instrução Técnica-01, o trâmite dos procedimentos era feito com base em uma norma oriunda do Estado de São Paulo e aplicada pelo CBMSE por força de portaria do comando.

O diretor de atividades técnicas do Corpo de Bombeiros, coronel Fábio Cardoso, explica que  a publicação dessa Instrução Técnica é um grande avanço no sentido de facilitar o entendimento e aplicabilidade de todas as normas que já são utilizadas pelo Corpo de Bombeiros e que fazem parte do processo de regularização de edificações. “Ela oferece toda a base normativa dos sistemas de segurança contra incêndio e pânico utilizada pela nossa corporação, dando mais segurança jurídica aos nossos profissionais que atuam na missão de garantir a prevenção nas edificações no estado de Sergipe, destacou.

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